Termos e Condições Gerais

Termos e condições de compra e venda de produtos e serviços nas lojascatolicas.com.br. Revisão 21/02/2025

 

MARKETPLACE4U NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 60.252.581/0001-80, com sede em Rua Rio de Janeiro, 243, sala 802, Centro, Belo Horizonte - MG, CEP 30160-040, doravante denominada simplesmente ‘Lojas Católicas’, e, de outro lado, o cliente das ‘Lojas Católicas’, qualificado no momento da compra dos produtos e serviços, doravante denominado simplesmente Cliente.

 

Considerando que a ‘Lojas Católicas’ realiza a intermediação de venda de produtos e serviços pela internet;

Considerando que a ‘Lojas Católicas’ disponibiliza um canal de venda de produtos e serviços de parceiros sediados em território nacional (“Marketplace” e “Lojista Parceiro”, respectivamente);

Considerando o interesse do Cliente na compra dos produtos e/ou serviços oferecidos pela ‘Lojas Católicas’ e seus Lojistas Parceiros em seus canais de venda online (“Produtos”);

 

O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços pelo Cliente por meio do site ‘‘Lojas Católicas’’ (www.lojascatolicas.com.br) (“Websites”).

 

Ao realizar o cadastro em ‘‘Lojas Católicas’’, inserir os dados requisitados e aceitar eletronicamente estes Termos e Condições, o Cliente adere e concorda com Política de Privacidade, disponível em https://www.lojascatolicas.com.br/politica-de-privacidade.

 

1.        Confidencialidade

1.1.   É de responsabilidade da ‘‘Lojas Católicas’’ a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers, por meio do selo "Site Blindado".

1.2.   O Cliente, por sua vez, se compromete a não disponibilizar suas senhas de acesso aos Websites a terceiros, bem como a tomar providências razoáveis para manter suas informações sob sigilo. Caso o Cliente identifique e/ou desconfie que terceiros tiveram acesso às suas senhas, este se compromete a comunicar a ‘Lojas Católicas’ para que as devidas providências sejam tomadas.

1.3.   Apenas pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos poderão se cadastrar e utilizar-se dos serviços prestados pela ‘Lojas Católicas’. Reservamo-nos o direito de excluir o cadastro e cancelar pedidos de menores de idades, porém valores pagos por serviços já prestados não serão devolvidos no caso da violação desta regra.

1.4.   Ao preencher o cadastro, o Cliente declara que as informações que o identificam são verdadeiras, precisas e completas, bem como se declara ciente de que eventuais falsidades poderão sujeita-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira.

1.5.   O Cliente expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela ‘Lojas Católicas’ nas seguintes hipóteses:

1.5.1.       com as demais empresas integrantes do grupo econômico, fornecedores e autoridades, conforme necessário para o processo de compra, cumprimento da legislação em vigor e prevenção de fraudes;

1.5.2.       com parceiros comerciais, com os quais a ‘Lojas Católicas’ mantém um relacionamento de colaboração ou parceira, a fim de oferecer soluções financeiras e linha de crédito pré-aprovado.

1.6.   A ‘Lojas Católicas’ se reserva o direito de, a qualquer momento e ao seu critério, adotar procedimentos que permitam verificar e validar a identificação e a qualificação do Cliente, de modo mitigar o risco de fraudes e garantir a segurança dos serviços prestados.

 

2.        Opiniões, avaliações e perguntas dos clientes cadastrados

2.1.   Para melhoria dos serviços e para que os Clientes possam efetuar a melhor escolha de compra, o Cliente poderá postar opiniões, avaliações, comentários e enviar perguntas.

2.2.   Ao submeter qualquer conteúdo, o Cliente declara e garante que: i) é autor exclusivo e proprietário dos direitos relativos aos conteúdos postados; ii) o conteúdo é seguro e exato; iii) o uso do conteúdo fornecido não viola as políticas da ‘Lojas Católicas’ e não causará danos a qualquer pessoa ou entidade.

2.3.   O conteúdo postado pelo Cliente não poderá ser falso, impreciso, ilusório, difamatório, acusatório, odioso, racialmente ou religiosamente preconceituoso ou ofensivo, ameaçador, prejudicial a terceiros, ter cunho político, infringir a legislação, violar direitos autorais ou de propriedade intelectual, fazer referência a outros websites, endereços, endereços de e-mail, informações de contato ou números de telefone, e não poderá conter qualquer vírus de computador, worms ou outros arquivos ou programas potencialmente danosos.

2.4.   A ‘Lojas Católicas’ não assume qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo fornecido e postado por seus Clientes. No entanto, é faculdade da ‘Lojas Católicas’ a não publicação ou exclusão de qualquer opinião, avaliação, dados, perguntas ou qualquer outro conteúdo que sejam caracterizados como contrários à Lei, aos princípios constitucionais, morais e éticos, bem como os que violem os termos e condições da ‘Lojas Católicas’, sem que haja direito à devolução de qualquer valor eventualmente pago pelo Cliente.

2.5.   Autores de comentários ofensivos ou em desacordo com as diretrizes da Companhia poderão ser responsabilizados civil e criminalmente, por conteúdos publicados que violem a Lei e ou produzam lesão a direito de terceiros e ou da ‘Lojas Católicas’. O Cliente concorda em indenizar a Companhia por todos os danos, perdas, prejuízos e despesas, de qualquer tipo e natureza, decorrentes ou relacionadas a demandas provenientes do conteúdo que o Cliente fornecer.

2.6.   Para qualquer conteúdo que enviar, o Cliente concede à ‘Lojas Católicas’ licença e direitos perpétuos, irrevogáveis e livres de royalties para reproduzir, usar, copiar, modificar, excluir em sua totalidade, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados e/ou vender e/ou distribuir tal conteúdo e/ou incorporá-lo a qualquer forma, meio ou tecnologia em todo o mundo sem remuneração ao Cliente. Todo o conteúdo que o Cliente enviar pode ser usado segundo os critérios da ‘Lojas Católicas’.

2.7.   Ao submeter qualquer conteúdo, o Cliente concorda que ‘Lojas Católicas’ e seus provedores de serviço podem usar seu endereço de e-mail cadastrado para entrar em contato com você a respeito da situação de seu perfil e por outros motivos administrativos.

 

3.        Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC)

3.1.   O Cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado nos Websites. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone, formulário do Website ou envio de e-mail para [email protected], todos disponibilizados em nossa "Central de Atendimento" (SAC).

3.2.   Caso o contato com o SAC se refira aos Produtos vendidos e entregues pelos Parceiros do Marketplace, tais Parceiros serão responsáveis por sanar as dúvidas, eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado por ele nos Websites.

 

4.        Política de entrega

4.1.   O prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, sendo contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados.

4.2.   A conferência da adequação das dimensões do Produto é de exclusiva responsabilidade do Cliente, que deverá se assegurar de que estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada a montagem ou desmontagem do Produto, transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou içamento das mercadorias.

 

5.        Direito de arrependimento

5.1.   Ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições:

· O prazo de desistência da compra do Produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento;

· Em caso de desistência da compra, o Produto deverá ser devolvido à ‘Lojas Católicas’ na embalagem original ou similar, acompanhado da nota fiscal (ou invoice), do manual e de todos os seus acessórios.

5.2.   O Cliente deverá solicitar a devolução por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico "cancelar pedido". As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pelo Parceiro.

5.3.   Após a chegada do Produto ao Centro de Distribuição do Parceiro, o mesmo verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.

5.4.   Em compras com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela ‘Lojas Católicas’, é de exclusiva responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, uma vez que a ‘Lojas Católicas’, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

5.5.   Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do Cliente). Caso o(a) comprador(a) não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, o valor será disponibilizado em seu Perfil - ‘Carteira’, no site das ‘Lojas Católicas’.

5.6.   Em compras com vale ou com qualquer outra forma de pagamento é possível receber um vale no mesmo valor da compra. Em caso de cancelamento do vale, o reembolso será realizado na mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra.

5.7.   A ‘Lojas Católicas’ isenta-se da obrigação de cancelar qualquer Produto que não preencha os requisitos elencados neste dispositivo.

 

6.        Política de trocas e devoluções

6.1.   Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em caso de devolução dos Produtos que possuam estoque limitado e sazonal, como produtos usados, a ‘Lojas Católicas’ restituirá o valor pago ao Cliente.

6.2.   O Cliente deverá solicitar a troca ou devolução por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico "cancelar pedido". As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela ‘Lojas Católicas’ ou pelo Parceiro.

6.3.   O Produto deverá ser devolvido ao Parceiro na embalagem original ou similar, acompanhado da nota fiscal (ou invoice), do manual e de todos os seus acessórios.

6.4.   Após a chegada do Produto ao Centro de Distribuição do Parceiro, o mesmo verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição ou troca do Produto de acordo com a solicitação feita pelo Cliente.

6.5.   A ‘Lojas Católicas’ isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer Produto devolvido sem que o setor de Atendimento ao Cliente seja comunicado, ou nos casos de solicitação direta no Painel de Controle, fora do prazo ou na ausência de itens/acessórios que o acompanham.

 

7.        Formas de pagamento aceitas

7.1.   Pagamento à vista: Boleto bancário; Débito em conta; Cartão de crédito;

7.2.   Pagamento parcelado: Cartão de crédito.

7.3.   Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela ‘Lojas Católicas’ por e-mail.

7.4.   O Cliente poderá adquirir o vale após o cancelamento de um pedido feito no site ‘Lojas Católicas’, ou também ao ser presenteado. O vale terá seu valor convertido em compras no próprio Website.

7.5.   Para realizar o pagamento com vale, é necessário que o cliente realize o desbloqueio do vale no “painel de controle” antes da sua utilização

7.6.   O Cliente aceita e reconhece que o vale expira um ano após a data de recebimento e é identificado pelo CPF do comprador, o que impede o uso por terceiros.

7.7.   Se o valor do vale for menor que o da compra, o Cliente poderá pagar a diferença somente com cartão de crédito. Se o valor do vale for maior que o da compra, o Cliente poderá utilizar a diferença em outras compras na ‘Lojas Católicas’.

 

8.        Prazos de entrega e forma de pagamento

8.1.   Compras pagas com cartão de crédito: o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. A confirmação é realizada em até dois dias corridos, sendo que em caso de divergência cadastral, a ‘Lojas Católicas’ entrará em contato com o comprador.

8.2.   Compras pagas por meio de boleto bancário: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até três dias úteis, a partir do pagamento.

8.3.   Compras pagas por meio de débito em conta: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até dois dias corridos.

8.4.   Compras pagas por meio de vale: se o valor do vale for maior ou igual ao valor da compra, o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento que ocorre em até 72 horas; se o valor do vale for menor que o valor da compra, a diferença somente poderá ser paga por meio de cartão de crédito e o prazo de entrega começa a contar após a aprovação do pagamento pela administradora do cartão.

 

9.        Mandato

9.1.   As ofertas podem ser encontradas na página principal do site da ‘Lojas Católicas’ e na lista de departamentos. Porém, uma oferta pode ser retirada do site quando os Produtos em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com nossos fornecedores e/ou Parceiros.

9.2.   O Cliente deve ler atentamente o regulamento de cada oferta antes de fechar a compra. Em caso de dúvida, o Cliente deverá entrar em contato com o nosso Setor de Atendimento ao Cliente (SAC).

9.3.   Nos casos de ofertas de Produtos vendidos no Marketplace, o Cliente desde já reconhece que as Lojas Parceiras são exclusivamente responsáveis por todas as informações disponibilizadas no anúncio dos Produtos, incluindo, mas não se limitando, ao título, descrição, imagens, preço, prazos de entrega.

 

10.   Garantia estendida

10.1.                        A Garantia Estendida cobre os reparos de um Produto ou, até mesmo, a substituição do aparelho danificado por um novo, sem qualquer custo adicional para o consumidor. Trata-se de um serviço opcional para o Cliente, que pode ser adquirido no ato da compra ou em momento posterior, e entra em vigor, automaticamente, no dia seguinte ao término da garantia do fabricante. As condições gerais de uso do serviço são de responsabilidade da seguradora.

 

11.   Característica dos produtos e risco à saúde

11.1.                        Antes de comprar um Produto, o Cliente deve ler atentamente em sua página a descrição do uso e manuseio, bem como a indicação de faixa etária. Em caso de dúvida, deverá contatar o Setor de Atendimento ao Cliente (SAC).

 

12.   Termos e Condições entre o Marketplace e a Loja Parceira

12.1.                        Cadastro da Loja Parceira e de seus produtos:

12.1.1.  Todas as informações cadastrais da Loja Parceira e de seus produtos são de responsabilidade da Loja Parceira, e devem ser verídicas e seguir a doutrina da Santa Igreja Católica.

12.2.                        Comissão sob as vendas da Loja Parceira para o Marketplace:

12.2.1.  A Loja Parceira concorda em pagar 16% (dezesseis porcento) de comissão para o Marketplace sob as vendas.

12.3.                        Plano de Assinatura mensal:

12.3.1.  A Loja Parceira concorda em realizar o plano de assinatura mensal conforme a quantidade de produto que será cadastrada no Marketplace.

12.3.2.  O plano de assinatura mensal é obrigatório e é gerenciado no painel administrativo da Loja Parceira.

12.4.                        Carteira e Repasse dos valores:

12.4.1.  A Loja Parceira possui uma Carteira, disponível no seu Perfil – Carteira, ou pelo link:  https://lojascatolicas.com.br/wallet

12.4.2.  A Carteira possui todos os detalhes financeiros da Loja Parceira, como: o saldo disponível, pagamentos, recebimentos, solicitações de retiradas e dados da sua conta bancária para onde deseja receber os valores.

12.4.3.  Os pagamentos devem ser solicitados pela Loja Parceira em: Carteira – Retiradas e Saldo, ou pelo link:

https://lojascatolicas.com.br/wallet?tab=payouts

12.4.4.  Os valores serão repassados nos dias 10 e 25 de cada mês, já deduzidos da comissão acordada e dos eventuais planos de assinaturas e planos de Ads (anúncios patrocinados) que o Marketplace disponibiliza opcionalmente.

12.5.                        Plano de Ads (anúncios patrocinados), opcional, dentro do Marketplace

12.5.1.  Dentro do marketplace existe algumas opções de contratar Ads permitindo que a Loja Parceira “Promova os produtos”, deixando-os em destaque na parte superior da página principal do Marketplace, e/ou deixá-los em Oferta, aparecendo-os  como “Produtos em Oferta” na página principal do Marketplace.

12.5.2.  Essas opções de Ads são gerenciadas no painel administrativo da Loja Parceira e, para contratar, basta a Loja Parceira escolher essas opções no Menu de Produtos, diretamente nos produtos em que deseja anunciar patrocinado, e acompanhar suas contratações no Menu Marketing.

12.5.3.  Nestes casos, a cobrança será efetuada automaticamente, em Carteira, conforme a contratação.

 

13.   Caso fortuito e força maior

13.1.                        Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causados por casos fortuitos ou força maior.

 

14.   Foro

14.1.                        Fica eleito o foro de São José dos Campos/SP para dirimir eventuais controvérsias a respeito deste contrato.